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ANISTIA 2024

21/10/2024 - 12:03 por

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% de juros e multas
Lei Complementar nº 983/2024, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PL) após aprovação pela Câmara Municipal de Marília, instituiu a regularização de débitos, concedendo descontos em multas e juros aos contribuintes que aderirem à anistia. A nova legislação promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e o contribuinte, além de estabelecer outras providências para regularização de dívidas.
 
O prazo para adesão ao programa Acerta Marília segue até 29 de novembro e abrange débitos da Prefeitura Municipal de Marília, da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE) e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não.
 
O valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.
 
Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
 
“O período para a adesão ao programa de regularização de débitos segue até 29 de novembro de 2024. Será autorizada como forma de pagamento do débito consolidado, de forma integral ou parcelada, à vista, em parcela única ou de forma parcelada”, informou o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti.
 
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (em parcela única) será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já para quem optar por quitar o débito parcelado, o desconto será de 70% sobre o valor dos juros e multa, contudo será necessário quitar como entrada o equivalente a 10% do débito.
 
“Neste caso, as parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas. Outro ponto importante a informar é sobre o valor mínimo das parcelas. A parcela mínima para a pessoa física será de R$ 50 e para jurídica R$ 150”, explicou o secretário Bonfietti.
 
Como aderir ao Acerta Marília
 
Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, serão realizados na Rua São Luiz, 359 Centro Marília / SP


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